Pacotão da Autonomia ou Pacotão da Privatização?
No último dia 19 de julho, o governo soltou o dito pacotão da “autonomia” e escreveu mais um capítulo da privatização da universidade pública. Ele é formado pela Medida Provisória 495/10 e os decretos 7232/10, 7233/10 e 7234/10. O cerne dessas medidas é mudar a concepção de autonomia consagrada no texto constitucional de 1988. No artigo 207 está expresso que as universidades gozam de autonomia de gestão financeira, que segundo o conteúdo do pacotão, agora seria simplesmente autonomia financeira. O que pode parecer uma mudança fútil ou um simples jogo de palavras, na verdade impõe uma mudança muito profunda, pois agora a regra vai ser as universidades públicas conseguirem verbas de maneira própria, não cabendo mais ao estado garanti-las.
Com isso, ela terá basicamente duas coisas a fazer de forma combinada: a) transformar seu conhecimento e a sua infraestrutura física e de recursos humanos numa grande mercadoria a ser negociado com as empresas privadas; b) cobrar cada vez mais dos estudantes, como é a proposta das ditas taxas “acadêmicas” na UFSC.
Os mecanismos criados pelo pacotão para operacionalizar isso não deixam dúvidas quanto a seu conteúdo.
A Medida Provisória veio para flexibilizar leis do serviço público, com o objetivo de facilitar a transferência de dinheiro público para as empresas privadas. Ela legaliza práticas tidas ilegais até então entre fundações privadas e as universidades públicas, já denunciadas por inúmeros órgãos públicos de controle, como o TCU no Acórdão 2731/2008. Essas fundações fazem uma ponte entre a universidade pública e as empresas privadas, colocando toda a infra-estrutura física e de pessoal a serviço de interesses corporativos. Além disso, a medida fortalece o grande capital internacional ao possibilitar, por exemplo, que órgãos públicos estabeleçam compras preferenciais de “produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços” com qualquer empresa do mundo sitiada em qualquer lugar do mundo.
O decreto 7232/10 estabelece um banco nacional de técnicos-administrativos. Segundo esse decreto, até o limite estabelecido pelo governo, a universidade tem autonomia para contratar eventuais perdas desse quadro com aposentadorias, por exemplo. O que pode parecer bom na verdade é um grande ataque, pois além de não se propor a resolver o problema central da falta de concursos públicos no setor que hoje é coberto com bolsistas e terceirizados, ele na verdade congela o quadro desses servidores fazendo o problema ficar maior a cada semestre, ao ignorar que a universidade vem passando por um momento de grande expansão com o REUNI. Na UFSC, por exemplo, segundo dados da própria universidade, no ano 2000 tínhamos 29.252 estudantes matriculados em todos os níveis e um quadro de técnico-administrativos de 2.912 efetivos. No ano ano passado, tivemos 38.225 estudantes matriculados em todos os níveis para um quadro de 2.808 técnico-administrativos efetivos. Isso sem contar que agora temos 3 novos campis no interior do estado, por exemplo.
O decreto 7233/10 determina a distribuição de verbas entre as universidades federais com base na sua capacidade de manter uma alta relação aluno/professor, estar bem classificada pelo SINAES/ENADE e empresariar suas funções comercializando patentes e tendo a liberdade de gerar superávits financeiros para melhor atender as necessidades da iniciativa privada.
O decreto 7234/10 tenta distrair o movimento estudantil. É uma bela carta de intenções do governo federal em torno da permanência do estudante na universidade, bem conveniente ao momento eleitoral, diga-se de passagem, mas que não garante verba nenhuma para projetos de direitos estudantis. É ainda mais demagógico quando, no dia 19 de junho deste ano, o governo Lula cortou R$ 1,28 bi do orçamento da educação.
Por tudo isso, nesse pacote, a única autonomia garantida é a determinada pelo mercado, onde tem acesso quem paga e sobrevive quem serve ao lucro de uns poucos. O que temos à nossa frente na verdade é um grande pacotão da PRIVATIZAÇÃO!!!
Confira o texto da Medida Provisória 495 de 2010:
Confira o texto do Decreto 7232 de 2010:
Confira o texto do Decreto 7233 de 2010:
Confira o texto do Decreto 7234 de 2010:
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